Termos de Uso

Condições gerais de uso dos serviços de transcrição de áudio para texto da plataforma VozParaTexto. Leia atentamente antes de utilizar nossos serviços.

Última atualização: 19/05/2026

1. Aceitação dos Termos e Definições

Leitura Obrigatória

AO ACESSAR OU UTILIZAR OS SERVIÇOS DA VOZPARATEXTO, VOCÊ CONCORDA EM FICAR VINCULADO A ESTES TERMOS DE USO. SE NÃO CONCORDAR, NÃO UTILIZE NOSSOS SERVIÇOS.

1.1 Definições Técnicas

"Plataforma": Sistema web VozParaTexto disponível em www.vozparatexto.com.br

"Serviços": Transcrição automatizada de arquivos de áudio para texto

"Usuário": Pessoa física ou jurídica que utiliza nossos serviços

"Conta": Perfil de acesso individual criado pelo usuário

"Créditos": Unidade de medida em minutos para processamento de áudio

"Conteúdo do Usuário": Arquivos de áudio enviados para transcrição

"IA": Tecnologia de inteligência artificial utilizada no processamento

"API": Interface de programação para integração com sistemas terceiros

"SSL/TLS": Protocolos de segurança para transmissão criptografada

"LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018)

1.2 Capacidade Jurídica

Para utilizar nossos serviços, você deve: (a) ter pelo menos 18 anos de idade ou ser representado por responsável legal; (b) possuir capacidade jurídica para contratar; (c) não estar impedido por lei de utilizar nossos serviços; (d) fornecer informações verdadeiras e atualizadas.

2. Descrição dos Serviços

2.1 Serviço Principal

A VozParaTexto oferece serviços de transcrição automatizada de arquivos de áudio para texto utilizando tecnologias de inteligência artificial de última geração. O serviço inclui:

Funcionalidades Técnicas

Transcrição de áudio para texto com IA
Suporte a múltiplos formatos (MP3, WAV, M4A, FLAC, etc.)
Processamento de arquivos até 2GB por upload
Reconhecimento de idioma português brasileiro
Interface web responsiva e intuitiva
API REST para integração empresarial

Recursos Adicionais

Histórico de transcrições organizadas
Download em formatos TXT, DOCX, PDF
Edição e correção online de textos
Sistema de créditos flexível
Suporte técnico especializado
Backup automático das transcrições

2.2 Disponibilidade do Serviço

Comprometemo-nos a manter a plataforma disponível 99,5% do tempo, excluindo períodos de manutenção programada (notificada com 48h de antecedência) e casos de força maior. Eventuais indisponibilidades não programadas resultarão em extensão proporcional dos prazos de assinatura ativos.

2.3 Atualizações e Melhorias

Reservamo-nos o direito de atualizar, modificar ou descontinuar funcionalidades dos serviços a qualquer momento, visando melhorar a experiência do usuário, segurança ou performance. Mudanças substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias.

3. Registro e Gerenciamento da Conta

3.1 Criação da Conta

Requisitos Obrigatórios

Email válido: Será seu login e meio de comunicação oficial
Nome completo: Para identificação e emissão de documentos fiscais
Senha segura: Mínimo 8 caracteres com letras, números e símbolos
Aceitação dos termos: Concordância explícita com estes termos
Verificação de email: Confirmação através de link enviado

3.2 Responsabilidades do Usuário

Segurança da Conta

Manter credenciais de acesso seguras e confidenciais
Não compartilhar login com terceiros
Notificar imediatamente sobre uso não autorizado
Utilizar autenticação de dois fatores quando disponível
Realizar logout em computadores compartilhados

Informações Atualizadas

Manter dados de cadastro sempre atualizados
Informar mudanças de email em até 30 dias
Atualizar informações de pagamento quando necessário
Comunicar alterações em dados fiscais
Responder a comunicações da plataforma

3.3 Conta Empresarial

Para contas empresariais (CNPJ), são exigidos adicionalmente: razão social, CNPJ válido, endereço fiscal completo e identificação do responsável legal. Estas contas possuem funcionalidades estendidas como gestão multi-usuário, relatórios detalhados e integração via API.

4. Uso Aceitável e Condutas Proibidas

4.1 Uso Permitido

Transcrição de conteúdo próprio ou autorizado
Uso comercial legítimo (reuniões, entrevistas, palestras)
Pesquisa acadêmica e científica
Atividades jornalísticas e educacionais
Acessibilidade e inclusão social
Documentação legal e administrativa

4.2 Condutas Estritamente Proibidas

Violação = Suspensão Imediata

As condutas listadas abaixo resultam em suspensão imediata da conta, sem reembolso:

Conteúdo Ilegal

Material com direitos autorais sem autorização
Gravações interceptadas ilegalmente
Conteúdo pornográfico envolvendo menores
Material que incite violência ou discriminação
Ameaças, chantagem ou extorsão
Informações confidenciais obtidas ilicitamente

Uso Abusivo da Plataforma

Tentativas de engenharia reversa do sistema
Automação excessiva (spam, bots)
Sobrecarga intencional dos servidores
Burla de limites técnicos ou de créditos
Compartilhamento não autorizado de credenciais
Revenda não autorizada dos serviços

4.3 Monitoramento e Compliance

Implementamos sistemas automatizados de detecção de uso inadequado, incluindo análise de padrões de upload, verificação de tipos de arquivo e monitoramento de tráfego anômalo. Reservamos o direito de analisar metadados dos arquivos para fins de segurança e compliance.

Privacidade Respeitada: Não acessamos o conteúdo dos áudios, apenas metadados técnicos. O processamento é automatizado e os arquivos são deletados após transcrição conforme nossa Política de Privacidade.

5. Limites Técnicos e Recursos

5.1 Limites de Armazenamento e Processamento

Limite de Armazenamento por Usuário

1GB Espaço total para transcrições

2GB Tamanho máximo por arquivo

1000 Arquivos máximos ativos

Tipo de Limite | Plano Gratuito | Planos Pagos |
Minutos de transcrição/mês | 30 min | Conforme plano contratado (3h a 20h) |
Armazenamento de transcrições | 500MB | Até 10GB |
Uploads simultâneos | 1 | 3 a 10 |
API calls/dia |
|

Conforme plano |

Retenção de dados | 30 dias | Até 5 anos |

* Limites sujeitos a alteração conforme tabela vigente na página de preços. Política de uso justo (Fair Use) aplicável.

5.2 Formatos Suportados

Formatos de Áudio Aceitos

• MP3 • WAV • M4A • FLAC • AAC • OGG • WMA • AIFF • AMR

Especificações Técnicas

Taxa de amostragem: 8 kHz a 48 kHz
Bitrate: 64 kbps a 320 kbps
Canais: Mono ou Estéreo
Duração máxima: 12 horas por arquivo
Idioma: Português brasileiro (otimizado)

5.3 Política de Fair Use

Para manter a qualidade do serviço para todos os usuários, aplicamos uma política de uso justo. Isso significa que, mesmo em planos "ilimitados", o uso excessivo que impacte a performance geral pode resultar em limitações temporárias. Consideramos uso excessivo: mais de 10.000 minutos/mês no plano premium ou uso de 100% dos recursos por mais de 7 dias consecutivos.

6. Pagamentos, Cobrança e Política Comercial

6.1 Estrutura de Preços e Cobrança

Plano Lite

R$ 9,90 /mês

3 horas/mês
Legendas automáticas
Suporte via ticket
Sem fidelidade

Plano Avançado

R$ 19,90 /mês

7 horas/mês
Resumos com IA
Maior precisão
Suporte prioritário

Plano Profissional

R$ 39,90 /mês

20 horas/mês
Todas as engines de IA
Upload via Link
Suporte dedicado

6.2 Ciclo de Cobrança e Renovação

Informações Importantes sobre Cobrança

Ciclo: Minutos resetam a cada 30 dias da data de assinatura (não no dia 1º do mês)
Renovação: Automática, podendo ser cancelada a qualquer momento
Cobrança: Realizada na mesma data da contratação inicial
Falha no pagamento: Suspensão após 7 dias, cancelamento após 30 dias
Upgrade/Downgrade: Efeito imediato com cálculo proporcional

Métodos de Pagamento

Cartão de Crédito: Visa, Mastercard, Elo, Amex
PIX: Pagamento instantâneo
Boleto: Vencimento em 3 dias úteis
Empresarial: Faturamento com prazo de 30 dias

Política de Reembolso

Arrependimento: 7 dias para cancelamento
Proporcional: Reembolso de dias não utilizados
Processamento: 5 a 10 dias úteis
Uso excessivo: Pode impactar elegibilidade

6.3 Impostos e Documentação Fiscal

Todos os preços estão em Reais (BRL) e incluem impostos aplicáveis para pessoas físicas brasileiras. Para pessoas jurídicas, impostos podem ser adicionados conforme legislação vigente. Emitimos Nota Fiscal de Serviço eletrônica automaticamente após confirmação do pagamento.

Atenção: Clientes internacionais podem estar sujeitos a impostos adicionais em seus países de origem. É responsabilidade do cliente verificar e cumprir as obrigações fiscais locais.

7. Propriedade Intelectual e Conteúdo

7.1 Propriedade da Plataforma

A plataforma VozParaTexto, incluindo sua tecnologia, algoritmos, interface, design, códigos-fonte, marcas registradas, logotipos e demais elementos, são de propriedade exclusiva da VozParaTexto ou de seus licenciadores, protegidos por leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

Direitos Reservados

Engenharia reversa ou tentativas de reprodução da tecnologia
Uso não autorizado de marcas, logotipos ou elementos visuais
Criação de serviços derivados ou concorrentes usando nossa base
Distribuição, modificação ou comercialização não autorizada

7.2 Conteúdo do Usuário

Você Mantém a Propriedade

Arquivos de áudio enviados permanecem seus
Transcrições geradas são de sua propriedade
Direito de download e exclusão a qualquer momento
Uso comercial irrestrito do conteúdo transcrito

Licença Limitada para Nós

Processar áudios apenas para gerar transcrições
Armazenar transcrições conforme sua conta
Fornecer suporte técnico quando solicitado
Cumprir obrigações legais quando exigido

7.3 Responsabilidade sobre Conteúdo

Você é inteiramente responsável pelo conteúdo que envia para transcrição, devendo garantir que:

Possui direitos: Sobre o áudio ou autorização expressa para transcrever
Não viola terceiros: Direitos autorais, privacidade ou confidencialidade
Cumpre leis: Locais e nacionais sobre gravação e transcrição
Consentimento: De participantes em gravações quando legalmente exigido

7.4 DMCA e Reclamações de Copyright

Respeitamos direitos autorais e respondemos prontamente a notificações válidas de violação. Se acredita que seu conteúdo protegido por copyright foi usado indevidamente, entre em contato através dos canais oficiais com informações detalhadas da alegada violação.

8. Limitações de Responsabilidade e Garantias

8.1 Precisão do Serviço de Transcrição

Importante: Precisão Não Garantida

Nosso serviço utiliza tecnologia de IA avançada, mas não garantimos 100% de precisão nas transcrições. A qualidade pode variar conforme fatores como qualidade do áudio, ruídos de fundo, sotaques, velocidade da fala, qualidade do microfone e contexto específico.

Fatores que Afetam Precisão

Qualidade original do áudio (bitrate, compressão)
Presença de ruídos de fundo ou interferências
Clareza e velocidade da fala dos participantes
Múltiplos falantes simultâneos
Uso de termos técnicos ou regionalismos
Sotaques muito acentuados ou idiomas mistos

Recomendações para Melhor Resultado

Use gravações em ambiente silencioso
Mantenha distância adequada do microfone
Evite sobreposição de falas
Prefira formatos de alta qualidade (WAV, FLAC)
Fale de forma clara e pausada
Revise sempre a transcrição antes de usar

8.2 Limitações de Garantia

ISENÇÃO DE GARANTIAS: Os serviços são fornecidos "COMO ESTÃO" e "CONFORME DISPONIBILIDADE". Não oferecemos garantias expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a:

Precisão absoluta das transcrições
Disponibilidade ininterrupta dos serviços
Adequação para fins específicos
Resultados comerciais particulares
Funcionamento livre de erros ou bugs
Segurança absoluta contra violações
Compatibilidade com todos os sistemas
Manutenção indefinida de funcionalidades

8.3 Limitação de Responsabilidade Civil

Limitação Máxima de Responsabilidade

Nossa responsabilidade máxima por qualquer reclamação relacionada aos serviços está limitada ao valor pago nos últimos 12 meses, não podendo exceder R$ 1.000,00 em hipótese alguma.

NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS POR: Danos indiretos, consequenciais, especiais, incidentais, punitivos, lucros cessantes, perda de dados, oportunidades comerciais perdidas, danos à reputação ou qualquer outra forma de dano indireto.

8.4 Casos de Força Maior

Não seremos responsáveis por falhas ou atrasos causados por circunstâncias fora de nosso controle, incluindo: desastres naturais, atos governamentais, guerras, terrorism, pandemias, falhas de internet/energia, greves, ou falhas em serviços de terceiros (provedores de nuvem, processadores de pagamento).

9. Suspensão, Cancelamento e Rescisão

9.1 Cancelamento pelo Usuário

Processo Simples

Cancelamento a qualquer momento pelo painel
Sem multas ou taxas de cancelamento
Efeito na próxima data de renovação
Acesso mantido até o fim do período pago
Download de dados antes do cancelamento

Após Cancelamento

Conta convertida para plano gratuito
Dados mantidos por 90 dias
Possibilidade de reativação a qualquer momento
Histórico de transcrições preservado
Reembolso proporcional quando aplicável

9.2 Suspensão por Violação

Suspensão Imediata (Sem Aviso)

Uso para conteúdo ilegal ou abusivo
Violação de direitos autorais confirmada
Tentativas de fraude ou hacking
Sobrecarga maliciosa dos servidores
Compartilhamento não autorizado de credenciais

Suspensão com Aviso (48h para regularização)

Falha de pagamento por mais de 7 dias
Uso excessivo repetido (fair use violation)
Informações de cadastro desatualizadas
Não resposta a comunicações críticas
Violação menor das regras de uso

9.3 Rescisão Definitiva

Pela VozParaTexto

Podemos rescindir definitivamente contas em casos de: violações graves repetidas, uso fraudulento confirmado, decisões judiciais, encerramento de operações, ou impossibilidade técnica de continuar prestando o serviço.

Pelo Usuário

Você pode solicitar a rescisão definitiva e exclusão completa de dados a qualquer momento. Este processo é irreversível e resulta na perda permanente de todos os dados, histórico e configurações da conta.

Processo de Rescisão

Notificação por escrito com 30 dias de antecedência (quando possível)
Período de download de dados (quando aplicável)
Cancelamento de todas as cobranças recorrentes
Exclusão gradual dos dados conforme política de retenção
Confirmação final da rescisão por email

10. Lei Aplicável, Jurisdição e Resolução de Conflitos

10.1 Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Marco Civil da Internet e legislação aplicável a serviços digitais.

10.2 Jurisdição e Foro

Foro Competente: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Exceção para Consumidores: Consumidores pessoas físicas podem optar pelo foro de seu domicílio conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

10.3 Resolução Alternativa de Conflitos

1ª Instância - Resolução Direta

Contato via sistema de tickets
Prazo de 10 dias para resposta inicial
Escalação para supervisão quando necessário
Tentativa de acordo amigável

2ª Instância - Mediação

Câmara de Mediação Empresarial do Ceará
Processo online quando possível
Custos compartilhados entre as partes
Prazo máximo de 60 dias

11. Informações de Contato e Suporte

Dúvidas sobre os Termos de Uso?

Nossa equipe jurídica e de suporte está disponível para esclarecer qualquer questão

Encarregado Legal (DPO)

Lucas Ribeiro Cavalcante - OAB/CE 44.673

Email Jurídico:

lucas@ribeirocavalcante.adv.br

WhatsApp Jurídico:

(85) 2180-6488

Sede Legal:

BS Design - Av. Des. Moreira, 1300

Salas 1001 a 1006, Torre Sul

Aldeota, Fortaleza - CE, 60170-002

Suporte Técnico: Disponível 24h via sistema de tickets

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12. Disposições Gerais e Alterações

12.1 Integralidade do Acordo

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a VozParaTexto, substituindo todos os acordos anteriores, comunicações ou entendimentos relacionados ao objeto deste documento.

12.2 Modificações dos Termos

Alterações menores: Correções e esclarecimentos sem impacto substancial
Alterações materiais: Notificação por email com 30 dias de antecedência
Aceitação: Uso continuado implica aceitação das modificações
Discordância: Direito de cancelamento sem multa no período de transição

12.3 Validade Parcial

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida será substituída por outra válida que melhor preserve a intenção original.

12.4 Ausência de Renúncia

O não exercício de qualquer direito ou faculdade prevista nestes Termos não constitui renúncia, podendo ser exercido a qualquer tempo. A tolerância com eventual descumprimento não implica alteração ou novação das obrigações.

12.5 Cessão de Direitos

Você não pode ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder nossos direitos mediante notificação prévia de 30 dias.

VozParaTexto - Termos de Uso Profissionais

Estes termos foram elaborados para garantir clareza, transparência e proteção mútua. Refletem nosso compromisso com serviços de qualidade, conformidade legal e relacionamento ético com nossos usuários. Desenvolvido em conformidade com as melhores práticas jurídicas e tecnológicas do mercado brasileiro.

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Última atualização: 19/05/2026 | Versão 1.0 | Válido para todo território brasileiro

Elaborado por Lucas Ribeiro Cavalcante (OAB/CE 44.673) em conformidade com LGPD, CDC, Marco Civil da Internet e legislação brasileira vigente